Programa aprovado no Congresso realiza parcelamento de dívidas em até 180 vezes

Boa notícia para micro e pequenas empresas optantes pelo modelo de tributação Simples Nacional! Se essas companhias possuem débitos tributários em aberto, será possível negociá-los em até 180 vezes.

O Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que prevê a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, e também aos microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

O programa chamado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) deverá ser promulgado até a próxima semana, com prazo final até o último dia do mês seguinte à publicação da Lei no Diário Oficial.

Como em outras iniciativas de refinanciamento, o pagamento da primeira parcela confirma a adesão ao programa.

De acordo com a Mister Cont, o programa é uma ótima oportunidade para empresas regularizarem a sua situação tributária e organizarem seu fluxo de caixa e o planejamento financeiro pensando em uma retomada econômica, uma vez que os pequenos empresários e empreendedores foram os mais afetados pela crise sanitária.

Conforme o texto da lei, as empresas terão condições facilitadas de pagamento, com descontos em juros, multas encargos e parcelamento em até 180 vezes, proporcionais à queda do faturamento no período da pandemia da COVID-19 (comparando entre 2019 e 2020), porém empresas inativas nessas datas poderão aderir.

Entre em contato com a Mr. Cont para organizar a área financeira e tributária da sua empresa.